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PROJETO DE LEI

PL 773/1993

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA NOVO ARTIGO AO TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS LEI 10.544 de 1988, DISPONDO SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PUBLICAS PARA O INÍCIO DO PROCESSO LICITATÓRIO, NOS TERMOS QUE DISPÕE E DÁ OUTRASA PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 280/1994 (02/08/1994) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300285/1994 (29/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300285/1994 (29/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 361/1998 (28/04/1998) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 361/1998 (28/04/1998) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 21/10/1993, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 23/10/1993, página 36, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO AUDIENCIA PUBLICA LEI 10.544/1988 LICITACAO EDITAL

Data de Encerramento 18/05/1998
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/05/1998 12:15 ARQUIVO/Recebido
19/05/1998 11:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/05/1998 15:16 ATM/Recebido
06/05/1998 12:57 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
22/04/1998 16:42 ATM/Encaminhado para LEG3
14/09/1994 15:18 ATM/Recebido
14/09/1994 12:08 CCJ/Encaminhado para ATM
05/08/1994 12:02 CCJ/Recebido
04/08/1994 17:06 ATM/Encaminhado para CCJ
03/08/1994 10:47 ATM/Recebido
02/08/1994 15:34 LEG3/Encaminhado para ATM
20/07/1994 14:52 LEG3/Recebido
19/07/1994 15:52 ATM/Encaminhado para LEG3
24/06/1994 11:43 ATM/Recebido
24/06/1994 09:29 FIN/Encaminhado para ATM
27/05/1994 12:53 FIN/Recebido
26/05/1994 14:03 ADM/Encaminhado para FIN
05/05/1994 18:06 ADM/Recebido
05/05/1994 15:45 CCJ/Encaminhado para ADM
08/04/1994 12:30 CCJ/Recebido
07/04/1994 17:03 ATM/Encaminhado para CCJ
07/04/1994 17:03 ATM/Recebido
17/03/1994 10:31 PRESID/Encaminhado para ATM
16/03/1994 18:30 PRESID/Recebido
16/03/1994 18:02 LEG3/Encaminhado para PRESID
16/03/1994 17:27 LEG3/Recebido
16/03/1994 11:56 PRESID/Encaminhado para LEG3
15/03/1994 17:30 PRESID/Recebido
14/03/1994 13:21 ADM/Encaminhado para PRESID
28/02/1994 13:00 ADM/Recebido
25/02/1994 17:33 CCJ/Encaminhado para ADM
26/10/1993 14:47 CCJ/Recebido
25/10/1993 17:27 ATM/Encaminhado para CCJ
25/10/1993 17:27 ATM Registro Inicial
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