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PROJETO DE LEI

PL 77/1993

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa TORNA OBRIGATORIA A DISPONIBILIDADE, NOS CEMITÉRIOS, DE CADEIRAS DE RODAS PARA USO DOS VISITANTES,IDOSO, PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 387/1993 (30/09/1993) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300294/1993 (14/09/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300294/1993 (14/09/1993) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300027/1994 (04/03/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300027/1994 (04/03/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

Leitura 04/03/1993, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 09/03/1993, página 35, coluna 2
Palavras-Chave CADEIRA DE RODAS  |  CEMITERIO  |  DEFICIENTE FISICO  |  IDOSO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 08/03/1994
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 132SO (02/03/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/1994 18:33 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/1994 18:33 ARQUIVO/Recebido
08/03/1994 15:35 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
03/03/1994 16:00 LEG3/Recebido
03/03/1994 14:28 ATM/Encaminhado para LEG3
24/11/1993 17:30 ATM/Recebido
24/11/1993 17:17 CCJ/Encaminhado para ATM
04/10/1993 18:25 CCJ/Recebido
04/10/1993 15:55 ATM/Encaminhado para CCJ
01/10/1993 16:35 ATM/Recebido
01/10/1993 15:30 LEG3/Encaminhado para ATM
09/09/1993 15:58 LEG3/Recebido
09/09/1993 13:12 ATM/Encaminhado para LEG3
09/09/1993 13:10 ATM/Recebido
20/04/1993 17:02 ADM/Encaminhado para ATM
16/04/1993 17:02 ADM/Recebido
16/04/1993 15:46 URB/Encaminhado para ADM
05/04/1993 16:54 URB/Recebido
02/04/1993 17:55 CCJ/Encaminhado para URB
15/03/1993 15:46 CCJ/Recebido
15/03/1993 13:49 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/1993 13:49 ATM Registro Inicial
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