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PROJETO DE LEI

PL 768/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11942 - 04/12/1995
Obs. promulgação Ação inconst. 32.673.0/0, TJSP, liminar de efeito suspensivo, publ. DOM 26/09/97, p. 44, c.2
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÔE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 281/1994 (02/08/1994) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300310/1994 (29/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300310/1994 (29/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 496/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 496/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 958/1995 (05/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 958/1995 (05/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 21/10/1993, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 23/10/1993, página 35, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSELHO MUNICIPAL DE COMUNICACAO SOCIAL FISCALIZACAO GABINETE DO PREFEITO PUBLICIDADE MUNICIPAL COMUNICACAO SOCIAL LEI 11.942/1995

Data de Encerramento 22/04/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/1998 18:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/01/1998 18:15 ARQUIVO/Recebido
06/01/1998 18:12 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
18/11/1997 18:10 AT2/Recebido
18/11/1997 18:08 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
22/04/1996 17:00 ARQUIVO/Recebido
22/04/1996 16:22 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
17/04/1996 17:30 AT2/Recebido
17/04/1996 17:06 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
01/02/1996 16:54 ARQUIVO/Recebido
01/02/1996 16:41 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
29/12/1995 18:00 LEG3/Recebido
29/12/1995 12:31 AT2/Encaminhado para LEG3
08/12/1995 16:00 AT2/Recebido
08/12/1995 15:41 LEG3/Encaminhado para AT2
12/09/1995 13:27 LEG3/Recebido
11/09/1995 18:12 ATM/Encaminhado para LEG3
30/08/1994 15:45 ATM/Recebido
26/08/1994 18:36 CCJ/Encaminhado para ATM
05/08/1994 11:49 CCJ/Recebido
04/08/1994 17:13 ATM/Encaminhado para CCJ
02/08/1994 17:50 ATM/Recebido
02/08/1994 15:36 LEG3/Encaminhado para ATM
20/07/1994 14:52 LEG3/Recebido
19/07/1994 15:41 ATM/Encaminhado para LEG3
26/04/1994 17:10 ATM/Recebido
26/04/1994 17:02 FIN/Encaminhado para ATM
26/04/1994 17:01 FIN/Recebido
26/04/1994 17:01 EDUC/Encaminhado para FIN
25/03/1994 16:30 EDUC/Recebido
23/03/1994 13:39 ADM/Encaminhado para EDUC
01/03/1994 13:38 ADM/Recebido
01/03/1994 12:43 CCJ/Encaminhado para ADM
29/10/1993 12:43 CCJ/Recebido
27/10/1993 15:02 ATM/Encaminhado para CCJ
27/10/1993 15:02 ATM Registro Inicial
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