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PROJETO DE LEI

PL 767/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA AO ARTIGO 3o, DA LEI MUNICIPAL 10.544 de 1988 AS EX PRESSÕES À GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DAA MORALIDADE, NOS TERMOS QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/10/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 89/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 21/10/1993, na Sessão Ordinária 95, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 23/10/1993, página 35, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ISONOMIA CONSTITUCIONAL LEI 10.544/1988 LICITACAO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL

Data de Encerramento 13/01/2005
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2005 15:24 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 12:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/11/2002 14:19 ATM/Recebido
19/11/2002 14:18 GV50/Encaminhado para ATM
23/04/2002 18:00 GV50/Recebido
23/04/2002 13:33 ATM/Encaminhado para GV50
15/03/2001 18:22 ATM/Recebido
15/03/2001 12:27 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
15/01/1997 11:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/03/1996 16:13 ATM/Recebido
06/03/1996 14:12 ECON/Encaminhado para ATM
02/01/1996 14:05 ECON/Recebido
02/01/1996 10:20 ATM/Encaminhado para ECON
16/02/1994 11:34 ATM/Recebido
11/02/1994 11:38 ECON/Encaminhado para ATM
17/12/1993 16:10 ECON/Recebido
16/12/1993 12:41 ADM/Encaminhado para ECON
24/11/1993 15:41 ADM/Recebido
24/11/1993 14:25 CCJ/Encaminhado para ADM
26/10/1993 14:47 CCJ/Recebido
25/10/1993 17:28 ATM/Encaminhado para CCJ
25/10/1993 17:28 ATM Registro Inicial
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