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PROJETO DE LEI

PL 76/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11599 - 12/07/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE QUE A VIGILANCIA NAS FEIRAS LIVRES DO MUNICIPIO SEJA FEITA PELA GUARDA METROPLITANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300228/1994 (27/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300228/1994 (27/06/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 04/03/1993, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 09/03/1993, página 35, coluna 2
Palavras-Chave FEIRA LIVRE  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  POLICIAMENTO  |  LEI 11.599/1994  | 
Data de Encerramento 04/11/1994
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 115SE (15/06/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/1994 14:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/1994 14:23 ARQUIVO/Recebido
05/10/1994 18:12 GV28/Encaminhado para ARQUIVO
05/10/1994 15:32 GV28/Recebido
05/10/1994 15:26 ARQUIVO/Encaminhado para GV28
05/10/1994 15:24 ARQUIVO/Recebido
05/08/1994 18:16 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
20/07/1994 13:48 LEG3/Recebido
19/07/1994 15:59 ATM/Encaminhado para LEG3
30/06/1993 17:03 ATM/Recebido
30/06/1993 16:16 FIN/Encaminhado para ATM
17/06/1993 13:53 FIN/Recebido
17/06/1993 12:48 ECON/Encaminhado para FIN
27/05/1993 11:26 ECON/Recebido
27/05/1993 11:25 ADM/Encaminhado para ECON
29/04/1993 13:19 ADM/Recebido
28/04/1993 20:29 URB/Encaminhado para ADM
05/04/1993 16:56 URB/Recebido
02/04/1993 17:33 CCJ/Encaminhado para URB
15/03/1993 12:51 CCJ/Recebido
12/03/1993 15:43 ATM/Encaminhado para CCJ
12/03/1993 15:43 ATM Registro Inicial
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