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PROJETO DE LEI

PL 707/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11501 - 12/04/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA, IMPÕE PENALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/09/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300064/1994 (23/03/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300064/1994 (23/03/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 28/09/1993, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 30/09/1993, página 50, coluna 3
Palavras-Chave ESTABELECIMENTO  |  PENALIDADE  |  POLUICAO SONORA  |  FISCALIZACAO  |  MEDICAO  |  ORGAO FISCALIZADOR  |  RUIDO  |  LEI 11.501/1994  | 
Data de Encerramento 27/04/1994
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 87SE (15/03/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/1994 15:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/1994 15:43 ARQUIVO/Recebido
27/04/1994 15:42 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/04/1994 15:42 ATM/Recebido
22/12/1993 15:39 URB/Encaminhado para ATM
25/10/1993 15:38 URB/Recebido
22/10/1993 15:23 CCJ/Encaminhado para URB
05/10/1993 16:50 CCJ/Recebido
05/10/1993 15:56 ATM/Encaminhado para CCJ
05/10/1993 15:56 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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