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PROJETO DE LEI

PL 706/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1o.DA LEI 11.346 DE 14 DE ABRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 28/09/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 28/09/1993, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 30/09/1993, página 50, coluna 3
Palavras-Chave BAR  |  LANCHONETE  |  LEI 11.346/1993  |  TABLADO DE MADEIRA  |  REVESTIMENTO  |  PISO  |  ALTERACAO  |  RESTAURANTE  | 
Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:53 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:04 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/11/1993 13:29 ATM/Recebido
24/11/1993 12:43 SAUDE/Encaminhado para ATM
16/11/1993 12:41 SAUDE/Recebido
12/11/1993 14:39 ECON/Encaminhado para SAUDE
22/10/1993 16:58 ECON/Recebido
22/10/1993 12:43 CCJ/Encaminhado para ECON
01/10/1993 18:20 CCJ/Recebido
01/10/1993 15:54 ATM/Encaminhado para CCJ
01/10/1993 15:54 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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