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PROJETO DE LEI

PL 695/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11659 - 05/11/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CINTO DE SEGURANÇA PELOS OCUPANTES DOS BANCOS DIANTEIROS DOS AUTOMÓVEIS QUE CIRCULAM PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MURILLO ANTUNES ALVES (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/09/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 42/1994 (03/02/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300440/1993 (23/11/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300440/1993 (23/11/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300461/1994 (24/10/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300461/1994 (24/10/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL
Leitura 23/09/1993, na Sessão Ordinária 84, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 25/09/1993, página 29, coluna 2
Palavras-Chave AUTOMOVEIS  |  CINTO DE SEGURANCA  |  CRIANCA  |  VEICULOS  |  TRANSITO  |  SEGURANCA  |  LEI 11.659/1994  | 
Data de Encerramento 20/11/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 135SE (20/10/1994)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/10/1999 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/10/1999 17:00 ARQUIVO/Recebido
14/10/1999 16:15 GV49/Encaminhado para ARQUIVO
06/10/1999 16:55 GV49/Recebido
06/10/1999 16:53 ARQUIVO/Encaminhado para GV49
20/11/1995 16:00 ARQUIVO/Recebido
20/11/1995 15:56 AT1/Encaminhado para ARQUIVO
13/11/1995 17:00 AT1/Recebido
13/11/1995 16:02 ARQUIVO/Encaminhado para AT1
28/08/1995 12:53 ARQUIVO/Recebido
28/08/1995 12:49 GV13/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/1995 18:40 GV13/Recebido
15/08/1995 18:35 ARQUIVO/Encaminhado para GV13
03/04/1995 18:30 ARQUIVO/Recebido
03/04/1995 17:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/04/1995 17:50 ATM/Recebido
03/04/1995 13:35 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
06/12/1994 16:17 ARQUIVO/Recebido
06/12/1994 16:14 GV32/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/1994 18:33 GV32/Recebido
22/11/1994 14:58 ARQUIVO/Encaminhado para GV32
08/11/1994 15:28 ARQUIVO/Recebido
07/11/1994 17:40 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
24/10/1994 14:02 LEG3/Recebido
21/10/1994 18:01 ATM/Encaminhado para LEG3
01/07/1994 18:23 ATM/Recebido
01/07/1994 16:24 FIN/Encaminhado para ATM
16/06/1994 13:11 FIN/Recebido
16/06/1994 12:18 SAUDE/Encaminhado para FIN
06/06/1994 13:26 SAUDE/Recebido
01/06/1994 15:05 ATM/Encaminhado para SAUDE
01/06/1994 15:04 ATM/Recebido
23/03/1994 16:22 SAUDE/Encaminhado para ATM
21/03/1994 11:56 SAUDE/Recebido
18/03/1994 12:00 ECON/Encaminhado para SAUDE
09/03/1994 16:00 ECON/Recebido
08/03/1994 17:55 URB/Encaminhado para ECON
25/11/1993 17:51 URB/Recebido
25/11/1993 17:26 LEG3/Encaminhado para URB
19/11/1993 18:00 LEG3/Recebido
19/11/1993 16:47 PRESID/Encaminhado para LEG3
18/11/1993 16:47 PRESID/Recebido
18/11/1993 15:23 URB/Encaminhado para PRESID
04/11/1993 15:22 URB/Recebido
22/10/1993 15:22 CCJ/Encaminhado para URB
01/10/1993 18:18 CCJ/Recebido
01/10/1993 14:04 ATM/Encaminhado para CCJ
01/10/1993 14:04 ATM Registro Inicial
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