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PROJETO DE LEI

PL 691/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5.440, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1957, A FIM DE INCLUIR OS PORTADORES DE AIDS ENTRE AQUELES VENDEDORES AMBULANTES DE CAPACIDADE FÍSICA REDUZIDA BENEFICIÁRIOS DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 524/1993 (09/12/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300429/1993 (17/11/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300429/1993 (17/11/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 21/09/1993, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 23/09/1993, página 44, coluna 2
Palavras-Chave PESSOA COM AIDS  |  AIDS  |  COMERCIANTE AMBULANTE  |  ISENCAO  |  LEI 05.440/1957  |  IMPOSTOS  | 
Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:24 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/04/1994 15:49 ATM/Recebido
20/04/1994 14:15 FIN/Encaminhado para ATM
04/04/1994 17:30 FIN/Recebido
04/04/1994 16:10 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/03/1994 12:36 SAUDE/Recebido
04/03/1994 14:55 ECON/Encaminhado para SAUDE
18/02/1994 14:53 ECON/Recebido
18/02/1994 12:43 URB/Encaminhado para ECON
09/12/1993 12:42 URB/Recebido
18/11/1993 12:55 LEG3/Encaminhado para URB
16/11/1993 17:28 LEG3/Recebido
16/11/1993 16:38 PRESID/Encaminhado para LEG3
11/11/1993 16:37 PRESID/Recebido
11/11/1993 14:52 URB/Encaminhado para PRESID
25/10/1993 14:51 URB/Recebido
22/10/1993 12:27 CCJ/Encaminhado para URB
28/09/1993 17:44 CCJ/Recebido
28/09/1993 16:38 ATM/Encaminhado para CCJ
28/09/1993 16:38 ATM Registro Inicial
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