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PROJETO DE LEI

PL 683/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA A PUBLICIDADE DESTINADA AO USO ESPECÍFICO DE LANÇAMEN TO, PROMOÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 84/1994 (24/03/1994) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 170/1994 (28/04/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 506/1997 (12/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 300018/1994 (02/03/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 300018/1994 (02/03/1994) - COMUNICA MANUT.PARTE-REJ.PARTE VET TOTAL

OF-LEG3 511/1995 (13/09/1995) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 511/1995 (13/09/1995) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 21/09/1993, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 23/09/1993, página 43, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMPRESSO PUBLICITARIO LIXEIRA PUBLICIDADE IMOVEL LANCAMENTO VENDA

Data de Encerramento 04/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
19/03/1997 18:16 ATM/Recebido
19/03/1997 17:17 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
17/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
12/04/1994 18:07 ATM/Recebido
12/04/1994 12:47 FIN/Encaminhado para ATM
12/04/1994 12:47 FIN/Recebido
07/03/1994 14:39 LEG3/Encaminhado para FIN
01/03/1994 14:41 LEG3/Recebido
01/03/1994 09:28 PRESID/Encaminhado para LEG3
28/02/1994 09:24 PRESID/Recebido
25/02/1994 12:55 FIN/Encaminhado para PRESID
11/02/1994 13:52 FIN/Recebido
11/02/1994 11:41 ECON/Encaminhado para FIN
17/12/1993 16:12 ECON/Recebido
16/12/1993 12:35 ADM/Encaminhado para ECON
22/11/1993 12:34 ADM/Recebido
19/11/1993 16:03 URB/Encaminhado para ADM
25/10/1993 16:03 URB/Recebido
22/10/1993 15:22 CCJ/Encaminhado para URB
01/10/1993 18:14 CCJ/Recebido
01/10/1993 14:05 ATM/Encaminhado para CCJ
01/10/1993 14:05 ATM Registro Inicial
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