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PROJETO DE LEI

PL 674/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 11-039 DE 23 DE AGOSTO DE 1991,QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/09/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/09/1993, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/09/1993, página 40, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIANTE AMBULANTE COMERCIO LEI 11.039/1991 LOGRADOURO PUBLICO CRUZAMENTO DE LOGRADOUROS LIBERACAO LIBERDADE DE COMERCIO

Data de Encerramento 29/08/1995
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/1995 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/1995 16:40 ARQUIVO/Recebido
29/08/1995 16:37 GV24/Encaminhado para ARQUIVO
28/03/1995 16:45 GV24/Recebido
28/03/1995 16:40 ARQUIVO/Encaminhado para GV24
24/11/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
24/11/1993 15:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/1993 15:55 ATM/Recebido
07/10/1993 19:04 CCJ/Encaminhado para ATM
24/09/1993 15:53 CCJ/Recebido
23/09/1993 14:53 ATM/Encaminhado para CCJ
23/09/1993 14:53 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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