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PROJETO DE LEI

PL 665/1993

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DESTINADOS A HORTAS COMUNITÁRIAS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/09/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 15/09/1993, na Sessão Ordinária 80, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/09/1993, página 39, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

HORTA COMUNITARIA IMOVEL IPTU ISENCAO PROPRIETARIO TERRENO

Data de Encerramento 29/08/1995
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/1995 16:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/08/1995 16:40 ARQUIVO/Recebido
29/08/1995 16:34 GV29/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/1995 15:40 GV29/Recebido
26/06/1995 15:30 ARQUIVO/Encaminhado para GV29
24/11/1993 16:45 ARQUIVO/Recebido
24/11/1993 15:04 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/1993 15:55 ATM/Recebido
07/10/1993 19:07 CCJ/Encaminhado para ATM
24/09/1993 15:52 CCJ/Recebido
23/09/1993 14:29 ATM/Encaminhado para CCJ
23/09/1993 14:29 ATM Registro Inicial
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