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PROJETO DE LEI

PL 653/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA O EXECUTIVO A PROMOVER A VENDA DAS SOBRAS DE TERRENOS REMANESCENTES DE IMÓVEIS DESAPROPRIADOS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/09/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/09/1993, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 15/09/1993, página 46, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIENACAO AREA REMANESCENTE DESAPROPRIACAO IMOVEL DESAPROPRIADO PUBLICACAO OFICIAL

Data de Encerramento 08/11/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1993 17:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1993 17:40 ARQUIVO/Recebido
08/11/1993 15:46 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
29/09/1993 16:53 ATM/Recebido
29/09/1993 14:48 CCJ/Encaminhado para ATM
16/09/1993 16:22 CCJ/Recebido
16/09/1993 15:16 ATM/Encaminhado para CCJ
16/09/1993 15:16 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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