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PROJETO DE LEI

PL 645/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11946 - 04/12/1995
Obs. promulgação Ação inconst. 32.612.0/2, TJSP, procedente em parte, publ. DOM 01/05/98, p.43-1c.Considerados incontituc. arts.2 a 7 da ref. lei.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA O ACESSO DA POPULAÇÃO A INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS, LISTA GENS, REGISTROS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN CIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/09/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 119/1994 (12/04/1994) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300071/1994 (23/03/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 300071/1994 (23/03/1994) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 492/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 492/1995 (12/09/1995) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 959/1995 (05/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 959/1995 (05/12/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 01/09/1993, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 03/09/1993, página 21, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CIDADAO DIREITO A INFORMACAO INFORMACAO REQUERIMENTO DE INFORMACOES VISTA TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA

Data de Encerramento 10/09/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/1996 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/1996 16:00 ARQUIVO/Recebido
10/09/1996 15:43 AT2/Encaminhado para ARQUIVO
17/04/1996 18:00 AT2/Recebido
17/04/1996 17:06 ARQUIVO/Encaminhado para AT2
02/02/1996 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/02/1996 15:09 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/1995 15:09 ATM/Recebido
08/12/1995 15:36 LEG3/Encaminhado para ATM
12/09/1995 13:27 LEG3/Recebido
11/09/1995 18:15 ATM/Encaminhado para LEG3
05/05/1994 16:55 ATM/Recebido
05/05/1994 15:45 CCJ/Encaminhado para ATM
15/04/1994 12:22 CCJ/Recebido
14/04/1994 15:19 ATM/Encaminhado para CCJ
13/04/1994 14:11 ATM/Recebido
13/04/1994 13:53 LEG3/Encaminhado para ATM
17/03/1994 15:32 LEG3/Recebido
17/03/1994 15:14 ATM/Encaminhado para LEG3
10/11/1993 18:18 ATM/Recebido
10/11/1993 13:24 FIN/Encaminhado para ATM
20/10/1993 15:05 FIN/Recebido
19/10/1993 11:38 ADM/Encaminhado para FIN
22/09/1993 13:45 ADM/Recebido
22/09/1993 13:43 CCJ/Encaminhado para ADM
09/09/1993 17:30 CCJ/Recebido
09/09/1993 15:12 ATM/Encaminhado para CCJ
09/09/1993 15:12 ATM Registro Inicial
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