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PROJETO DE LEI

PL 644/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ADMINISTRAÇÕES REG. A RESERVAR 25% (VINTE E CINCO POR CENTO ) DO ESPAÇO DO SEU EST. À DISPOSIÇÃO DO DEP. DE OP. DO SISTEMA VIÀRIO-DSV, PARA USO EXCLUSIVO DE LOTAÇ DE VEI. APREENDIDOS DENTRO DA SUA RESP. ÀREA AD.E DA OUTRAS PROV.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/09/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 01/09/1993, na Sessão Ordinária 75, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 03/09/1993, página 21, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADMINISTRACAO REGIONAL DSV ESTACIONAMENTO VEICULOS APREENSAO

Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/12/1993 17:23 ATM/Recebido
30/12/1993 13:55 FIN/Encaminhado para ATM
17/12/1993 17:06 FIN/Recebido
17/12/1993 17:03 ADM/Encaminhado para FIN
22/11/1993 17:02 ADM/Recebido
19/11/1993 17:52 URB/Encaminhado para ADM
25/10/1993 17:52 URB/Recebido
22/10/1993 15:23 CCJ/Encaminhado para URB
08/09/1993 16:47 CCJ/Recebido
08/09/1993 15:42 ATM/Encaminhado para CCJ
08/09/1993 15:42 ATM Registro Inicial
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