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PROJETO DE LEI

PL 641/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORMES PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE INSINO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/08/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/08/1993, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 03/09/1993, página 21, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

GRATUIDADE ESCOLA MUNICIPAL UNIFORME DISTRIBUICAO ENSINO MUNICIPAL

Data de Encerramento 08/11/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1993 17:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/11/1993 17:40 ARQUIVO/Recebido
08/11/1993 15:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/09/1993 16:03 ATM/Recebido
22/09/1993 13:06 CCJ/Encaminhado para ATM
08/09/1993 16:48 CCJ/Recebido
08/09/1993 15:44 ATM/Encaminhado para CCJ
08/09/1993 15:44 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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