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PROJETO DE LEI

PL 626/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12644 - 06/05/1998
Obs. promulgação Promulgada de acordo com o § 7 do art. 42 da LOM.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LIVRE COMERCIO POR PARTE DE BAZARES, PAPELARIAS,ARMARINHOS E SIMILARES, DO PRODUTO VIDRO MOÍDO, PARA MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/08/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 90/1997 (13/06/1997) - Veto Total
DOCREC 137/1998 (06/05/1998) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 199/1997 (18/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 307/1997 (23/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 307/1997 (23/05/1997) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 431/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 431/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-LEG3 547/1998 (15/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 547/1998 (15/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 25/08/1993, na Sessão Ordinária 72, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 27/08/1993, página 31, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL PIPA ( BRINQUEDO ) PROIBICAO MENOR DE IDADE CEROL

Data de Encerramento 08/06/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 146SO (14/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1998 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/06/1998 13:00 ARQUIVO/Recebido
08/06/1998 18:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/05/1998 13:03 ATM/Recebido
21/05/1998 17:08 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
17/04/1998 18:10 ATM/Encaminhado para LEG3
19/12/1997 17:59 ATM/Recebido
19/12/1997 17:28 CCJ/Encaminhado para ATM
19/06/1997 17:26 CCJ/Recebido
18/06/1997 09:50 ATM/Encaminhado para CCJ
16/06/1997 18:16 ATM/Recebido
16/06/1997 17:59 LEG3/Encaminhado para ATM
28/05/1997 15:00 LEG3/Recebido
26/05/1997 15:26 ATM/Encaminhado para LEG3
17/03/1997 15:28 ATM/Recebido
13/03/1997 17:39 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
12/03/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:28 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/12/1993 17:37 ATM/Recebido
01/12/1993 15:23 FIN/Encaminhado para ATM
17/11/1993 14:52 FIN/Recebido
17/11/1993 13:03 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/11/1993 14:56 SAUDE/Recebido
08/11/1993 13:58 ECON/Encaminhado para SAUDE
22/10/1993 16:58 ECON/Recebido
22/10/1993 16:23 ADM/Encaminhado para ECON
22/09/1993 16:22 ADM/Recebido
22/09/1993 12:39 CCJ/Encaminhado para ADM
03/09/1993 15:36 CCJ/Recebido
03/09/1993 14:37 ATM/Encaminhado para CCJ
03/09/1993 14:37 ATM Registro Inicial
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