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PROJETO DE LEI

PL 62/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12095 - 25/06/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE USO DE COPOS DESCARTAVEIS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 569/1996 (18/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 569/1996 (18/06/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 04/03/1993, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 09/03/1993, página 34, coluna 3
Palavras-Chave BAR  |  HIGIENE  |  PRODUTO DESCARTAVEL  |  RESTAURANTE  |  SAUDE PUBLICA  |  LEI 12.095/1996  | 
Data de Encerramento 18/09/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 250SE (12/06/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/1996 12:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/09/1996 12:54 ARQUIVO/Recebido
17/09/1996 16:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/07/1996 18:33 ATM/Recebido
01/07/1996 16:15 LEG3/Encaminhado para ATM
18/06/1996 15:34 LEG3/Recebido
18/06/1996 09:58 ATM/Encaminhado para LEG3
03/06/1993 16:20 ATM/Recebido
03/06/1993 15:38 FIN/Encaminhado para ATM
19/05/1993 16:36 FIN/Recebido
19/05/1993 14:25 SAUDE/Encaminhado para FIN
12/05/1993 13:28 SAUDE/Recebido
12/05/1993 13:07 ECON/Encaminhado para SAUDE
29/04/1993 17:30 ECON/Recebido
29/04/1993 17:28 ADM/Encaminhado para ECON
16/04/1993 17:24 ADM/Recebido
16/04/1993 15:45 URB/Encaminhado para ADM
05/04/1993 16:55 URB/Recebido
02/04/1993 17:51 CCJ/Encaminhado para URB
15/03/1993 15:56 CCJ/Recebido
15/03/1993 13:48 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/1993 13:48 ATM Registro Inicial
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