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PROJETO DE LEI

PL 61/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS CLUBES ESPORTIVOS, PELOS DANOS AO PATRIMÔNIO PUBLICO PRATICADOS POR SUAS TORCIDAS UNIFORMIZADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/03/1993, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 09/03/1993, página 34, coluna 3
Palavras-Chave CLUBE  |  INDENIZACAO  |  RESPONSABILIDADE  |  TORCIDA ORGANIZADA  |  VANDALISMO  | 
Data de Encerramento 07/05/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/1993 18:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/1993 18:11 ARQUIVO/Recebido
07/05/1993 17:07 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
05/04/1993 12:24 ATM/Recebido
02/04/1993 17:53 CCJ/Encaminhado para ATM
15/03/1993 15:56 CCJ/Recebido
10/03/1993 17:56 ATM/Encaminhado para CCJ
10/03/1993 17:56 ATM Registro Inicial
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