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PROJETO DE LEI

PL 60/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11468 - 13/01/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSENTOS EXCLUSIVOS PARA IDOSOS, MULHERES GRAVIDAS E DEFICIENTES NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/03/1993, na Sessão Ordinária 14, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 09/03/1993, página 34, coluna 3
Palavras-Chave ASSENTO  |  DEFICIENTE FISICO  |  FARMACIA  |  GESTANTE  |  IDOSO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  LEI 11.468/1994  | 
Data de Encerramento 03/02/1994
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 75SE (22/12/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/1994 15:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
03/02/1994 15:06 ARQUIVO/Recebido
02/02/1994 15:46 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/01/1994 17:11 LEG3/Recebido
04/01/1994 16:09 ATM/Encaminhado para LEG3
12/05/1993 13:51 ATM/Recebido
12/05/1993 13:28 SAUDE/Encaminhado para ATM
28/04/1993 13:19 SAUDE/Recebido
28/04/1993 12:44 ECON/Encaminhado para SAUDE
15/04/1993 14:50 ECON/Recebido
15/04/1993 14:03 ADM/Encaminhado para ECON
24/03/1993 11:26 ADM/Recebido
23/03/1993 17:13 CCJ/Encaminhado para ADM
15/03/1993 15:46 CCJ/Recebido
15/03/1993 13:49 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/1993 13:49 ATM Registro Inicial
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