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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 59/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA A VIGÊNCIAS DAS CONCORRÊNCIAS No. 003/93 A 22/93 DA COMPAN HIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS, QUE OBJETIVAM A EXEÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSA GEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, MODALIDADE COMUM.
Veto
Autores Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/08/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/08/1993, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 03/09/1993, página 21, coluna 1
Palavras-Chave CMTC  |  CONCESSIONARIA  |  REMUNERACAO  |  CANCELAMENTO  |  LICITACAO  |  TERCEIRIZACAO  | 
Data de Encerramento 08/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
07/01/1997 11:27 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/1993 18:11 ATM/Recebido
22/10/1993 15:38 CCJ/Encaminhado para ATM
03/09/1993 15:37 CCJ/Recebido
03/09/1993 14:48 ATM/Encaminhado para CCJ
03/09/1993 14:48 ATM Registro Inicial
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