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PROJETO DE LEI

PL 579/1993

   REJEITADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ISENTA DO PAGAMENTO DE LICENÇAS MUNICIPAIS OS PROPRIETÁRIOS DE BANCAS DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS, NOVOS OU USADOS, E DÀ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/08/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 88/1994 (29/03/1994) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 168/1994 (28/04/1994) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300015/1994 (28/02/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300015/1994 (28/02/1994) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 10/08/1993, na Sessão Ordinária 65, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 12/08/1993, página 35, coluna 2
Palavras-Chave BANCA DE JORNAL  |  IDOSO  |  ISENCAO  |  JORNALEIRO  |  ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO  |  TAXAS  |  PAGAMENTO  | 
Data de Encerramento 19/03/2007
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 12:22 ARQUIVO/Recebido
19/03/2007 12:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/1994 15:35 ATM/Recebido
14/04/1994 12:03 FIN/Encaminhado para ATM
14/04/1994 12:03 FIN/Recebido
03/03/1994 14:04 LEG3/Encaminhado para FIN
24/02/1994 16:14 LEG3/Recebido
23/02/1994 17:41 PRESID/Encaminhado para LEG3
23/02/1994 17:36 PRESID/Recebido
23/02/1994 11:05 FIN/Encaminhado para PRESID
08/12/1993 16:00 FIN/Recebido
08/12/1993 15:02 ECON/Encaminhado para FIN
22/11/1993 12:45 ECON/Recebido
19/11/1993 15:59 URB/Encaminhado para ECON
08/09/1993 15:59 URB/Recebido
03/09/1993 13:38 CCJ/Encaminhado para URB
16/08/1993 16:28 CCJ/Recebido
16/08/1993 15:49 ATM/Encaminhado para CCJ
16/08/1993 15:49 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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