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PROJETO DE LEI

PL 571/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A UTILIZAÇÃO POR PARTE DOS TÁXIS NOS CORREDORES E VIAS DE ACESSOS EXCLUSIVAS DE ÔNIBUS, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/08/1993, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 07/08/1993, página 91, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CORREDOR DE ONIBUS EMBARQUE FAIXA DE ONIBUS TAXI TRANSITO PASSAGEIRO DESEMBARQUE

Data de Encerramento 17/05/1994
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/05/1994 14:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/05/1994 14:31 ARQUIVO/Recebido
17/05/1994 14:30 GV30/Encaminhado para ARQUIVO
17/05/1994 14:30 GV30/Recebido
11/05/1994 14:24 ARQUIVO/Encaminhado para GV30
21/10/1993 16:38 ARQUIVO/Recebido
21/10/1993 15:43 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/09/1993 16:32 ATM/Recebido
03/09/1993 13:36 CCJ/Encaminhado para ATM
19/08/1993 17:18 CCJ/Recebido
19/08/1993 16:04 ATM/Encaminhado para CCJ
19/08/1993 16:04 ATM Registro Inicial
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