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PROJETO DE LEI

PL 563/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11846 - 06/07/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE À PRÁTICA DE MOLESTAMENTO SEXUAL NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA POR SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVI_ DÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 339/1995 (26/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 339/1995 (26/06/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 04/08/1993, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 07/08/1993, página 91, coluna 1
Palavras-Chave ASSEDIO SEXUAL  |  ATENTADO AO PUDOR  |  COMPORTAMENTO SEXUAL  |  PENALIDADE  |  SERVIDOR  |  LEI 11.846/1995  | 
Data de Encerramento 01/08/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 204SE (21/06/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/08/1995 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/08/1995 16:00 ARQUIVO/Recebido
01/08/1995 12:30 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/1995 17:43 LEG3/Recebido
23/06/1995 16:00 ATM/Encaminhado para LEG3
30/09/1993 18:52 ATM/Recebido
30/09/1993 09:00 FIN/Encaminhado para ATM
21/09/1993 15:00 FIN/Recebido
15/09/1993 16:56 ADM/Encaminhado para FIN
15/09/1993 15:35 ADM/Recebido
25/08/1993 15:12 CCJ/Encaminhado para ADM
17/08/1993 16:44 CCJ/Recebido
17/08/1993 14:53 ATM/Encaminhado para CCJ
17/08/1993 14:53 ATM Registro Inicial
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