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PROJETO DE LEI

PL 560/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO PELOS SUPERMERCADOS DE UM MENOR PACOTEIRO PARA CADA CAIXA EM FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 04/08/1993, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 07/08/1993, página 90, coluna 3
Palavras-Chave EMPACOTADOR  |  SUPERMERCADO  |  TRABALHO INFANTIL  |  MENOR DE IDADE  | 
Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:46 GV20/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 14:31 ARQUIVO/Encaminhado para GV20
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:39 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/1993 12:17 ATM/Recebido
22/10/1993 11:19 SAUDE/Encaminhado para ATM
01/10/1993 12:39 SAUDE/Recebido
30/09/1993 14:21 EDUC/Encaminhado para SAUDE
20/09/1993 13:58 EDUC/Recebido
20/09/1993 11:09 ECON/Encaminhado para EDUC
08/09/1993 11:54 ECON/Recebido
03/09/1993 13:27 CCJ/Encaminhado para ECON
13/08/1993 12:21 CCJ/Recebido
12/08/1993 12:54 ATM/Encaminhado para CCJ
12/08/1993 12:54 ATM Registro Inicial
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