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PROJETO DE LEI

PL 517/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOB A SUSP.DE RECOLHIMENTO DE TRIB.MUN.PARA EMPREGADORES DE MICRO-EMP.QUE,POR MOT.DE DOENÇA, INCAPAC.FÍSICA,FALECIMENTOS OU CALAM.SEJAM OBRIG.A SUSP.SUAS ATIVIDADES PROFIS.,SEM QUE PARA ISSO,SEJA NECES.QUALQUER TIPO DE BAIXA FORMAL PERANTE ORG.MUNI.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/06/1993, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 07/07/1993, página 36, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

DOENCA ISENCAO MICROEMPRESA RECOLHIMENTO SUSPENSAO IMPOSTOS

Data de Encerramento 21/10/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/10/1993 16:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/10/1993 16:38 ARQUIVO/Recebido
21/10/1993 15:40 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
03/09/1993 18:09 ATM/Recebido
03/09/1993 15:05 CCJ/Encaminhado para ATM
07/07/1993 12:12 CCJ/Recebido
06/07/1993 18:34 ATM/Encaminhado para CCJ
06/07/1993 18:34 ATM Registro Inicial
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