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PROJETO DE LEI

PL 510/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 12077 - 13/06/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa FAZ CONSTAR DO CARNET DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRIRORIAL URBANO -IPTU-OS DÉBITOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 496/1996 (28/05/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 496/1996 (28/05/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 29/06/1993, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 07/07/1993, página 35, coluna 3
Palavras-Chave CARNET DE PAGAMENTO  |  DEBITO FISCAL  |  IPTU  |  LEI 12.077/1996  | 
Data de Encerramento 19/11/1996
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 249SE (22/05/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 15:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/11/1996 15:00 ARQUIVO/Recebido
18/11/1996 14:51 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/1996 18:13 ATM/Recebido
17/06/1996 13:00 LEG3/Encaminhado para ATM
24/05/1996 16:36 LEG3/Recebido
24/05/1996 15:49 ATM/Encaminhado para LEG3
30/09/1993 18:50 ATM/Recebido
30/09/1993 08:55 FIN/Encaminhado para ATM
27/08/1993 18:27 FIN/Recebido
26/08/1993 13:56 ADM/Encaminhado para FIN
11/08/1993 15:59 ADM/Recebido
11/08/1993 15:58 CCJ/Encaminhado para ADM
07/07/1993 12:12 CCJ/Recebido
06/07/1993 18:34 ATM/Encaminhado para CCJ
06/07/1993 18:34 ATM Registro Inicial
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