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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PUBLICO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DESDE QUE PERCEBIDA POR CINCO ANOS E ACRESCENTA § 10. AO ART. 10.e PARA GRAFO UNICO AO ART.DA LEI 10.430,88, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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29/06/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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29/06/1993, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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07/07/1993, página 35, coluna 2
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Data de Encerramento
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30/08/1993
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Motivo do Encerramento
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RETIRADO PELO AUTOR
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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