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PROJETO DE LEI

PL 489/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ANEXO I ITEM 13.1-INTEGRANTE A LEI 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Veto
Autores Ver. MARIO NODA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/06/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 29/06/1993, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 07/07/1993, página 34, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  CONSTRUCAO  |  GARAGEM  |  LEI 11.228/1992  |  POSTE  | 
Data de Encerramento 06/10/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/10/1993 18:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/10/1993 18:39 ARQUIVO/Recebido
06/10/1993 17:52 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/08/1993 18:29 ATM/Recebido
18/08/1993 17:50 CCJ/Encaminhado para ATM
05/07/1993 16:52 CCJ/Recebido
05/07/1993 14:32 ATM/Encaminhado para CCJ
05/07/1993 14:32 ATM Registro Inicial
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