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PROJETO DE LEI

PL 479/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL PARA OS IMOVEIS DESTINA DOS A FINS COMERCIAIS E OFICINAS, QUANDO SITUADOS EM LOGRADOUROS ONDE SE REALIZAM FEIRAS-LIVRES, E DÀ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/06/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/06/1993, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 24/06/1993, página 42, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL FEIRA LIVRE IMOVEL IPTU REDUCAO

Data de Encerramento 30/11/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/11/1993 17:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/11/1993 17:15 ARQUIVO/Recebido
30/11/1993 14:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
22/10/1993 15:13 ATM/Recebido
22/10/1993 13:45 CCJ/Encaminhado para ATM
29/09/1993 16:45 CCJ/Recebido
29/09/1993 15:41 ATM/Encaminhado para CCJ
29/09/1993 15:41 ATM/Recebido
29/09/1993 15:32 PRESID/Encaminhado para ATM
14/09/1993 15:31 PRESID/Recebido
13/09/1993 13:32 ADM/Encaminhado para PRESID
08/09/1993 12:27 ADM/Recebido
03/09/1993 17:22 URB/Encaminhado para ADM
17/08/1993 18:22 URB/Recebido
17/08/1993 17:39 CCJ/Encaminhado para URB
04/08/1993 18:42 CCJ/Recebido
04/08/1993 14:18 ATM/Encaminhado para CCJ
04/08/1993 14:18 ATM Registro Inicial
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