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PROJETO DE LEI

PL 477/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO ,POLICIAIS PARA EFETUAR O POLICIAMENTO NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DA CMTC, QUANDO ESTES FOREM DESTINADOS PARA O TRANSPORTES DAS TORCIDAS AOS ESTADIOS DE FUTEBOL NOS DIAS JOGOS
Veto
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/06/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 48/1997 (05/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 82/2001 (08/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 47/2005 (17/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2009 (03/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 37/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/06/1993, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 24/06/1993, página 42, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTADIO GUARDA CIVIL METROPOLITANO ONIBUS POLICIAMENTO TORCIDA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/01/2017 12:30 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 15:08 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/04/2013 13:54 SGP21/Recebido
08/04/2013 10:48 SGP22/Encaminhado para SGP21
05/03/2013 16:04 SGP22/Recebido
05/03/2013 11:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 15:58 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/06/2010 16:46 SGP21/Recebido
29/06/2010 13:54 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:11 PESQUISA/Recebido
19/02/2009 16:11 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
11/02/2009 15:13 SGP2/Recebido
10/02/2009 16:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
29/01/2009 11:20 ARQUIVO/Recebido
23/01/2009 11:45 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
28/02/1997 15:56 ATM/Recebido
27/02/1997 14:37 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
27/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/11/1993 14:44 ATM/Recebido
29/11/1993 11:42 FIN/Encaminhado para ATM
04/11/1993 12:59 FIN/Recebido
04/11/1993 12:51 EDUC/Encaminhado para FIN
14/10/1993 12:50 EDUC/Recebido
08/10/1993 18:35 ADM/Encaminhado para EDUC
20/09/1993 17:34 ADM/Recebido
17/09/1993 15:10 URB/Encaminhado para ADM
27/08/1993 15:08 URB/Recebido
05/08/1993 15:18 CCJ/Encaminhado para URB
05/07/1993 12:14 CCJ/Recebido
02/07/1993 15:46 ATM/Encaminhado para CCJ
02/07/1993 15:46 ATM Registro Inicial
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