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PROJETO DE LEI

PL 473/1993

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE O MANUSEIO DE PEIXES E FRUTOS DO MAR SEM O USO DE LUVAS DESCARTATÁVEIS, NAS PEIXARIAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/06/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 22/06/1993, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 24/06/1993, página 42, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PEIXARIA ALIMENTOS HIGIENE PRODUTO DESCARTAVEL LUVA PROIBICAO MANUSEIO FRUTO DO MAR COMERCIALIZACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

Assuntos detalhados
PEIXE EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL
Data de Encerramento 21/03/1997
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
17/03/1997 18:11 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/03/1997 17:19 ATM/Recebido
12/03/1997 16:01 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
29/11/1993 17:28 ARQUIVO/Recebido
29/11/1993 15:32 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
30/09/1993 18:50 ATM/Recebido
30/09/1993 08:55 FIN/Encaminhado para ATM
16/09/1993 18:08 FIN/Recebido
16/09/1993 15:29 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/09/1993 15:28 SAUDE/Recebido
08/09/1993 11:33 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/08/1993 13:42 ECON/Recebido
18/08/1993 17:48 CCJ/Encaminhado para ECON
05/07/1993 12:14 CCJ/Recebido
02/07/1993 15:47 ATM/Encaminhado para CCJ
02/07/1993 15:47 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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