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PROJETO DE LEI

PL 467/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A DENOMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO PARA CONSELHO DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, DISPOE SOBRE SUA REORGANIZAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO, ALTERA A LEI 9.167 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/06/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/06/1993, na Sessão Ordinária 56, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 19/06/1993, página 41, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONSELHO DE CONTAS DO MUNICIPIO LEI 09.167/1980 TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO ALTERACAO DENOMINACAO REORGANIZACAO

Data de Encerramento 29/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
29/01/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:10 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
31/08/1993 18:06 ATM/Recebido
25/08/1993 15:11 CCJ/Encaminhado para ATM
28/06/1993 13:12 CCJ/Recebido
25/06/1993 14:08 ATM/Encaminhado para CCJ
25/06/1993 14:08 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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