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PROJETO DE LEI

PL 43/1993

   IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE PROIBICÃO DE INSTALACÃO DE POSTOS DE REVENDA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLIO-GLP NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/02/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 259/1993 (13/04/1993) - RETIRADA DE PROPOSICAO

RDS 319/1993 (22/04/1993) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

RDS 526/1997 (18/03/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 25/02/1993, na Sessão Ordinária 11, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 27/02/1993, página 58, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR GLP POSTO DE VENDA COMERCIALIZACAO

Data de Encerramento 02/04/1997
Motivo do Encerramento IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/1997 18:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/1997 18:20 ARQUIVO/Recebido
02/04/1997 18:05 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
31/03/1997 14:26 ATM/Recebido
25/03/1997 14:05 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
10/02/1994 18:21 ARQUIVO/Recebido
10/02/1994 16:16 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/01/1994 17:24 LEG3/Recebido
04/01/1994 16:17 ATM/Encaminhado para LEG3
30/06/1993 17:05 ATM/Recebido
30/06/1993 16:14 FIN/Encaminhado para ATM
17/06/1993 13:53 FIN/Recebido
17/06/1993 12:48 ECON/Encaminhado para FIN
28/05/1993 12:52 ECON/Recebido
28/05/1993 12:52 ADM/Encaminhado para ECON
30/04/1993 17:43 ADM/Recebido
30/04/1993 15:07 URB/Encaminhado para ADM
05/04/1993 16:55 URB/Recebido
02/04/1993 17:51 CCJ/Encaminhado para URB
15/03/1993 15:58 CCJ/Recebido
15/03/1993 14:54 ATM/Encaminhado para CCJ
15/03/1993 14:54 ATM Registro Inicial
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