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PROJETO DE LEI

PL 413/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 3o.DA LEI 11.276, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE DISPÕE O INGRESSO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA FÍSICA OU SENSORIAL NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MOHAMAD SAID MOURAD (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/06/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/06/1993, na Sessão Ordinária 50, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 04/06/1993, página 58, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASCENSORISTA DEFICIENTE FISICO LEI 11.276/1992 PESSOA COM DEFICIENCIA SERVICO PUBLICO

Data de Encerramento 21/03/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/03/1997 12:00 ARQUIVO/Recebido
17/03/1997 18:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/03/1997 17:18 ATM/Recebido
12/03/1997 16:01 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
15/09/1993 18:00 ARQUIVO/Recebido
15/09/1993 11:56 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
23/06/1993 15:58 ATM/Recebido
23/06/1993 13:32 CCJ/Encaminhado para ATM
14/06/1993 12:54 CCJ/Recebido
09/06/1993 14:09 ATM/Encaminhado para CCJ
09/06/1993 14:09 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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