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PROJETO DE LEI

PL 383/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ÍTEM 48 NAS TABELAS I,II E III ANEXAS A LEI 10.822 DE 28 DE DEZEMBRO DE l.989 PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/05/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 273/1993 (22/07/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 429/1993 (21/10/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300203/1993 (25/06/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300203/1993 (25/06/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300352/1993 (28/09/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300352/1993 (28/09/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 20/05/1993, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 22/05/1993, página 29, coluna 1
Palavras-Chave ALIQUOTA  |  ISS  |  LEI 10.822/1989  |  TURISMO  |  REDUCAO  | 
Data de Encerramento 21/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/01/1997 17:00 ARQUIVO/Recebido
21/01/1997 16:12 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/1993 14:50 ATM/Recebido
06/12/1993 13:24 FIN/Encaminhado para ATM
06/12/1993 13:24 FIN/Recebido
30/09/1993 11:34 LEG3/Encaminhado para FIN
27/09/1993 15:15 LEG3/Recebido
23/09/1993 18:35 PRESID/Encaminhado para LEG3
23/09/1993 18:35 PRESID/Recebido
23/09/1993 12:17 FIN/Encaminhado para PRESID
03/09/1993 13:21 FIN/Recebido
30/08/1993 10:39 ECON/Encaminhado para FIN
12/08/1993 15:17 ECON/Recebido
12/08/1993 13:04 URB/Encaminhado para ECON
06/08/1993 13:04 URB/Recebido
30/06/1993 18:28 LEG3/Encaminhado para URB
24/06/1993 18:00 LEG3/Recebido
24/06/1993 14:18 PRESID/Encaminhado para LEG3
23/06/1993 14:18 PRESID/Recebido
22/06/1993 17:37 URB/Encaminhado para PRESID
14/06/1993 17:37 URB/Recebido
09/06/1993 16:41 CCJ/Encaminhado para URB
31/05/1993 16:09 CCJ/Recebido
31/05/1993 11:11 ATM/Encaminhado para CCJ
31/05/1993 11:11 ATM Registro Inicial
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