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Lei Municipal
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12658 - 18/05/1998
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Obs. promulgação
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Veto total rejeitado em sessão de 16-04-1998.Promulgada de acordo com o § 6 do art. 42 da LOM.
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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OBRIGA OS CINEMAS,TEATROS,BIBLIOTECAS,GINÁSIOS ESPORTIVOS,CASAS NOTURNAS E RESTAURANTES A DESTINAR EM SUAS DEPENDÊNCIAS,CADEIRAS OU POLTRONAS ESPECIAIS PARA USO DE PESSOAS OBESAS;E DÁ OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/05/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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20/05/1993, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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22/05/1993, página 28, coluna 3
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Data de Encerramento
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02/06/1998
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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