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PROJETO DE LEI

PL 381/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO MIGRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARIO DIAS (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/05/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 20/05/1993, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 22/05/1993, página 28, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ASSISTENCIA AO MIGRANTE MIGRANTE PROGRAMA DE APOIO AO MIGRANTE

Data de Encerramento 15/09/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/1993 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/1993 18:00 ARQUIVO/Recebido
15/09/1993 12:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
16/06/1993 17:30 ATM/Recebido
16/06/1993 16:11 CCJ/Encaminhado para ATM
01/06/1993 12:30 CCJ/Recebido
31/05/1993 17:22 ATM/Encaminhado para CCJ
31/05/1993 17:22 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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