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PROJETO DE LEI

PL 380/1993

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE O COMÉRCIO DE AMBULANTES EM PERÍMETRO DE 100 METROS DE DISTÂNCIA DE QUALQUER PONTO DE ESCOLAS PUBLICAS E PRIVADAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/05/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 593/2013 (09/05/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 20/05/1993, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 22/05/1993, página 28, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIANTE AMBULANTE ESTABELECIMENTO DE ENSINO PONTO DE ESCALACAO

Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/1993 16:32 ATM/Recebido
06/10/1993 16:42 FIN/Encaminhado para ATM
27/09/1993 17:21 FIN/Recebido
27/09/1993 13:23 EDUC/Encaminhado para FIN
20/09/1993 13:23 EDUC/Recebido
20/09/1993 11:10 ECON/Encaminhado para EDUC
03/09/1993 12:14 ECON/Recebido
01/09/1993 18:47 ADM/Encaminhado para ECON
09/08/1993 18:47 ADM/Recebido
09/08/1993 16:20 URB/Encaminhado para ADM
14/06/1993 15:22 URB/Recebido
09/06/1993 16:40 CCJ/Encaminhado para URB
31/05/1993 16:09 CCJ/Recebido
31/05/1993 11:13 ATM/Encaminhado para CCJ
31/05/1993 11:13 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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