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PROJETO DE LEI

PL 38/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa NOTIFICACÃO AUTOMATICA AO REGISTRO DE IMÓVEIS DE QUALQUER ALTERA_ CÃO NA DENOMINACÃO OU NUMERACÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, e da outras providencias.
Veto
Autores Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/02/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 17/02/1993, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 19/02/1993, página 36, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

LOGRADOURO PUBLICO NOTIFICACAO AUTOMATICA REGISTRO DE IMOVEIS ALTERACAO DENOMINACAO NUMERACAO DE IMOVEL REVISAO NORMAS

Data de Encerramento 09/05/1997
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/05/1997 18:00 ARQUIVO/Recebido
09/05/1997 17:38 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/1997 17:59 ATM/Recebido
06/05/1997 17:39 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
21/02/1995 18:16 ARQUIVO/Recebido
24/08/1994 18:22 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
24/08/1994 18:22 ATM Registro Inicial
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