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PROJETO DE LEI

PL 378/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE OS REQUISITOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS CELEBRADOS PELO MUNICIPIO PARA OBRAS E SERVIÇOS REGULEMENTA O ARTIGO 12o. DA LOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 239/1995 (29/09/1995) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 282/1995 (20/11/1995) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 475/1995 (05/09/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 475/1995 (05/09/1995) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 19/05/1993, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 21/05/1993, página 47, coluna 1
Palavras-Chave CONTRATACAO DE SERVICOS  |  LICITACAO  |  PLANILHA DE CUSTOS  |  TAXA DE ADMINISTRACAO  |  TAXA DE REMUNERACAO DE CAPITAL  | 
Data de Encerramento 17/12/1998
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/1998 15:31 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/12/1998 15:31 ARQUIVO/Recebido
17/12/1998 12:00 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
20/03/1996 18:00 FIN/Recebido
04/03/1996 16:42 ADM/Encaminhado para FIN
07/02/1996 16:42 ADM/Recebido
12/12/1995 13:41 URB/Encaminhado para ADM
09/10/1995 12:01 URB/Recebido
12/09/1995 14:40 LEG3/Encaminhado para URB
01/09/1995 17:36 LEG3/Recebido
01/09/1995 10:25 PRESID/Encaminhado para LEG3
31/08/1995 18:18 PRESID/Recebido
31/08/1995 14:00 URB/Encaminhado para PRESID
15/08/1995 18:00 URB/Recebido
14/08/1995 15:25 ATM/Encaminhado para URB
18/08/1993 18:28 ATM/Recebido
18/08/1993 17:59 CCJ/Encaminhado para ATM
01/06/1993 12:29 CCJ/Recebido
31/05/1993 17:20 ATM/Encaminhado para CCJ
31/05/1993 17:20 ATM Registro Inicial
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