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PROJETO DE LEI

PL 376/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O REGIME JbRIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 334/1997 (26/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 19/05/1993, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 21/05/1993, página 46, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS SERVIDOR ADMITIDO TEMPO DE SERVICO SERVIDOR HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL CRIACAO OPCAO FUNCAO IPREM CARGO

Assuntos detalhados
CELETISTA
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:25 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 18:25 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
18/04/1997 14:37 ATM/Recebido
18/04/1997 14:23 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/06/1993 18:22 ATM/Recebido
09/06/1993 16:39 CCJ/Encaminhado para ATM
31/05/1993 16:08 CCJ/Recebido
31/05/1993 11:17 ATM/Encaminhado para CCJ
31/05/1993 11:17 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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