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Lei Municipal
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11684 - 18/11/1994
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE DE RESSARCIMENTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DAS DESPESAS COM OS ASSEGURADOS DE QUALQUER EMPRESA PRIVADA PRESTA_ DORAS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA OU DE ADMINISTRADORAS DE PLANO DE SAbDE QUANDO ATENDIDOS EM UNID.DE SAbDE A REDE MUN.S.P. |
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Veto
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Autores
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Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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19/05/1993
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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19/05/1993, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 11-1 |
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Publicação no DOC
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21/05/1993, página 46, coluna 3
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Data de Encerramento
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11/08/1995
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 137SE (25/10/1994)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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