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PROJETO DE LEI

PL 373/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE USINAS DE COMPOSTAGEM,QUE TRANSFORMAM O LIXO EM ADUBO ORGÂNICO, NO PERÍMETRO URBANO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/05/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 19/05/1993, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 21/05/1993, página 46, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PERIMETRO URBANO USINA DE COMPOSTAGEM LOCALIZACAO FUNCIONAMENTO LIXO PROIBICAO INSTALACAO DESATIVACAO POLUICAO DO AR COMPOSTAGEM

Assuntos detalhados
FERTILIZANTE LIXO ORGANICO
Data de Encerramento 14/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/1993 14:50 ATM/Recebido
10/12/1993 14:37 FIN/Encaminhado para ATM
24/11/1993 17:23 FIN/Recebido
24/11/1993 12:42 SAUDE/Encaminhado para FIN
16/11/1993 12:42 SAUDE/Recebido
12/11/1993 14:00 ADM/Encaminhado para SAUDE
18/10/1993 14:00 ADM/Recebido
15/10/1993 17:55 URB/Encaminhado para ADM
18/06/1993 17:55 URB/Recebido
17/06/1993 14:40 CCJ/Encaminhado para URB
31/05/1993 12:03 CCJ/Recebido
28/05/1993 11:16 ATM/Encaminhado para CCJ
28/05/1993 11:16 ATM Registro Inicial
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