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PROJETO DE LEI

PL 366/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE SEGURANÇA NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. COSME LOPES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/05/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/05/1993, na Sessão Ordinária 42, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 15/05/1993, página 61, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONJUNTO HABITACIONAL POLICIAMENTO POSTO POLICIAL SEGURANCA PUBLICA

Data de Encerramento 14/09/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/1993 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/1993 18:00 ARQUIVO/Recebido
15/09/1993 11:54 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
01/07/1993 16:06 ATM/Recebido
01/07/1993 14:57 CCJ/Encaminhado para ATM
24/05/1993 18:27 CCJ/Recebido
24/05/1993 16:48 ATM/Encaminhado para CCJ
24/05/1993 16:48 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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