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PROJETO DE LEI

PL 365/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11472 - 13/01/1994
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART.13 DA LEI N 10.072, DE 9 DE JUNHO DE l986.E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/05/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/05/1993, na Sessão Ordinária 42, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 13/01/1994, página 2, coluna 1
Palavras-Chave BANCA DE JORNAL  |  LEI 10.072/1986  |  PUBLICIDADE MUNICIPAL  |  REFRIGERANTE  |  ALIMENTOS  |  COMERCIALIZACAO  |  LEI 11.472/1994  | 
Data de Encerramento 02/02/1994
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 75SE (22/12/1993)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/1994 13:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/02/1994 13:57 ARQUIVO/Recebido
01/02/1994 12:33 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
04/01/1994 17:25 LEG3/Recebido
04/01/1994 16:17 ATM/Encaminhado para LEG3
13/09/1993 17:15 ATM/Recebido
13/09/1993 16:47 EDUC/Encaminhado para ATM
03/09/1993 16:46 EDUC/Recebido
02/09/1993 11:43 ECON/Encaminhado para EDUC
19/08/1993 13:43 ECON/Recebido
19/08/1993 13:34 URB/Encaminhado para ECON
25/06/1993 12:00 URB/Recebido
24/06/1993 15:14 CCJ/Encaminhado para URB
20/05/1993 15:32 CCJ/Recebido
20/05/1993 14:25 ATM/Encaminhado para CCJ
20/05/1993 14:25 ATM Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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