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PROJETO DE LEI

PL 35/1993

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 11914 - 18/10/1995
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE E FORMA DOS DESPACHOS DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS QUE EFETIVAREM A CONCESSÃO DE INSECÕES, E DÁ OU_ TRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/02/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 198/1993 (15/06/1993) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 255/1993 (08/07/1993) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300126/1993 (18/05/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 300126/1993 (18/05/1993) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 601/1995 (02/10/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 601/1995 (02/10/1995) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 16/02/1993, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/02/1993, página 38, coluna 3
Palavras-Chave APOSENTADO  |  IPTU  |  ISENCAO  |  LEI 11.308/1992  |  PUBLICACAO OFICIAL  | 
Data de Encerramento 30/10/1995
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 215SE (21/09/1995)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/10/1995 12:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/10/1995 12:49 ARQUIVO/Recebido
26/10/1995 14:37 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
20/10/1995 17:28 ATM/Recebido
20/10/1995 16:30 LEG3/Encaminhado para ATM
22/09/1995 17:09 LEG3/Recebido
22/09/1995 14:19 ATM/Encaminhado para LEG3
24/06/1993 18:24 ATM/Recebido
24/06/1993 16:05 FIN/Encaminhado para ATM
20/05/1993 15:46 FIN/Recebido
20/05/1993 14:10 LEG3/Encaminhado para FIN
17/05/1993 18:12 LEG3/Recebido
17/05/1993 17:54 PRESID/Encaminhado para LEG3
14/05/1993 17:54 PRESID/Recebido
13/05/1993 17:56 FIN/Encaminhado para PRESID
03/05/1993 13:24 FIN/Recebido
29/04/1993 18:07 ADM/Encaminhado para FIN
05/04/1993 12:50 ADM/Recebido
05/04/1993 12:40 URB/Encaminhado para ADM
19/03/1993 16:46 URB/Recebido
19/03/1993 16:41 CCJ/Encaminhado para URB
25/02/1993 12:26 CCJ/Recebido
24/02/1993 17:31 ATM/Encaminhado para CCJ
24/02/1993 17:31 ATM Registro Inicial
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