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PROJETO DE LEI

PL 338/1993

   REJEITADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DO I.P.T.U. E TAXAS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA PELOS PROPRIETÀRIOS DE IMÓVEIS ALUGADOS PARA FINS RESIDÊNCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ******RECURSO Nº 46/93 CONTRA PARECER DE ILEGALIDADE REJEITADO NA 97ª SE EM 04-05-2010********
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/05/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 166/1997 (13/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 85/2001 (13/02/2001) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 61/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 185/2010 (16/03/2010) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/05/1993, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 07/05/1993, página 31, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMOVEL RESIDENCIAL IPTU PROPRIETARIO IMOVEL LOCACAO IMPOSTOS PAGAMENTO

Data de Encerramento 07/05/2010
Motivo do Encerramento REJEITADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2010 15:07 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2010 15:07 ARQUIVO/Recebido
20/05/2010 17:44 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2010 16:34 SGP21/Recebido
07/05/2010 15:56 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
28/04/2010 15:11 PESQUISA/Recebido
28/04/2010 13:46 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
22/03/2010 16:15 SGP2/Recebido
19/03/2010 14:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:06 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 18:49 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
06/08/2001 12:36 ATM/Recebido
06/08/2001 12:23 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
01/03/2001 17:00 ARQUIVO/Recebido
01/03/2001 16:00 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
27/02/1997 14:49 ATM/Recebido
24/02/1997 13:11 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
24/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 10:13 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
09/06/1993 18:21 ATM/Recebido
09/06/1993 16:30 CCJ/Encaminhado para ATM
17/05/1993 16:29 CCJ/Recebido
17/05/1993 15:04 ATM/Encaminhado para CCJ
17/05/1993 15:04 ATM Registro Inicial
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