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PROJETO DE LEI

PL 33/1993

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DO SISTEMA DE TRANSPORTES COLETIVO POR ÔNIBUS,DO MUNICIPIO, A CONSTRUIREM SANITÁRIOS PARA USO DO PUBLICO E DE FUNCIONÁRIOS NO LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/02/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 7/1993 (30/03/1993) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 251/1997 (19/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 222/1997 (25/04/1997) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-LEG3 222/1997 (25/04/1997) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 16/02/1993, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 18/02/1993, página 38, coluna 2
Palavras-Chave PONTO DE ONIBUS  |  SANITARIO  |  TERMINAL DE ONIBUS  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  COBRADOR DE ONIBUS  |  SANITARIO PUBLICO  |  EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO  |  MOTORISTA DE ONIBUS  |  RECURSOS HUMANOS DOS VEICULOS DE TRANSPORTE  | 
Data de Encerramento 03/01/2001
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/01/2001 12:00 ARQUIVO/Recebido
04/01/2001 15:19 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
26/11/1997 16:01 ATM/Recebido
26/11/1997 11:58 FIN/Encaminhado para ATM
21/10/1997 17:00 FIN/Recebido
21/10/1997 13:24 ECON/Encaminhado para FIN
27/09/1997 15:00 ECON/Recebido
26/09/1997 14:44 ADM/Encaminhado para ECON
15/09/1997 17:00 ADM/Recebido
15/09/1997 16:15 URB/Encaminhado para ADM
05/05/1997 17:02 URB/Recebido
05/05/1997 15:40 LEG3/Encaminhado para URB
24/04/1997 16:19 LEG3/Recebido
24/04/1997 14:23 URB/Encaminhado para LEG3
28/02/1997 12:26 URB/Recebido
27/02/1997 18:31 ATM/Encaminhado para URB
27/02/1997 14:46 ATM/Recebido
26/02/1997 15:38 ARQUIVO/Encaminhado para ATM
03/01/1997 15:31 ARQUIVO/Recebido
02/01/1997 13:07 URB/Encaminhado para ARQUIVO
16/04/1996 12:01 URB/Recebido
12/04/1996 14:55 ATM/Encaminhado para URB
19/03/1993 18:31 ATM/Recebido
19/03/1993 16:08 CCJ/Encaminhado para ATM
25/02/1993 12:27 CCJ/Recebido
24/02/1993 17:31 ATM/Encaminhado para CCJ
24/02/1993 17:31 ATM Registro Inicial
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