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PROJETO DE LEI

PL 329/1993

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA O FORNECIMENTO DA TABELA DE TARIFA DE UNIDADE TAXIMETRICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ODILON GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/05/1993
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/05/1993, na Sessão Ordinária 38, Legislatura 11-1
Publicação no DOC 07/05/1993, página 30, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

GRATUIDADE REGULAMENTACAO TAXISTA DISTRIBUICAO UNIDADE TAXIMETRICA TABELA TAXI DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS

Data de Encerramento 15/09/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/1993 18:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/1993 18:00 ARQUIVO/Recebido
15/09/1993 11:55 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
17/06/1993 16:25 ATM/Recebido
17/06/1993 14:39 CCJ/Encaminhado para ATM
17/05/1993 16:28 CCJ/Recebido
17/05/1993 15:08 ATM/Encaminhado para CCJ
17/05/1993 15:08 ATM Registro Inicial
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